Questão FC803430
Com relação aos direitos e deveres individuais, é correto afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Com relação aos direitos e deveres individuais, é correto afirmar que:
- É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que qualquer pessoa poderá nela penetrar sem consentimento do morador.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto se lei complementar autorizar.
- Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XIII da CF/88 consagra que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam observadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Isso significa que o indivíduo tem liberdade para escolher sua atividade econômica, mas o legislador pode condicionar o exercício a requisitos razoáveis e previstos em lei, como diploma, registro em conselho profissional, exame de aferição de competência ou requisitos de segurança e saúde pública.
As exigências devem ser legais, proporcionais e justificadas pelo interesse público, buscando proteger terceiros e garantir qualidade técnica. Não se admite, porém, que normas criem barreiras arbitrárias ou privilégios injustificáveis ao acesso às profissões.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em