Questão FC803432
A CRFB/1988 garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos. A respeito desses direitos, é correto afirmar q
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
A CRFB/1988 garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país um conjunto de direitos e deveres individuais e coletivos.
A respeito desses direitos, é correto afirmar que:
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.
- São admitidas nos processos provas obtidas por meios ilícitos, desde que constituam fatos verdadeiros.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo permitida a cobrança de taxas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XIII da Constituição assegura que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Isso significa que, em regra, ninguém pode ser proibido de trabalhar numa atividade lícita; porém o legislador pode exigir requisitos técnicos ou formais, como diploma, registro em conselho ou exame de habilitação.
Trata‑se de uma norma de aplicabilidade imediata, com possibilidade de regulamentação infraconstitucional: a liberdade existe, mas suas condições devem ser justificadas por motivos de proteção do interesse público, da saúde ou da segurança.
Tais exigências não podem ser arbitrárias; devem observar os princípios constitucionais, especialmente razoabilidade e proporcionalidade.
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