Questão FC803433
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
- Possibilidade de extradição ao estrangeiro por crime político ou de opinião.
- Impossibilidade da lei penal retroagir, salvo para beneficiar o réu.
- Liberdade de comercialização de órgãos, tecidos e sangue humanos para fins de tratamento e transplante.
- Assistência à saúde mediante a destinação de recursos públicos para auxílio de instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos.
- Livre expressão da atividade artística, com observância das regras de censura oficial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, XL da Constituição estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Esse é o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa combinado com a aplicação retroativa da lei penal mais benéfica, também chamado de lex mitior.
Na prática, quando a nova norma cria crime ou agrava pena, ela não pode ser aplicada a fatos anteriores. Quando a norma for mais favorável ao acusado, como ao reduzir pena ou descriminalizar conduta, ela deve ser aplicada ao caso concreto, alcançando processos em andamento e afetando a dosimetria da pena.
O dispositivo protege a segurança jurídica e os direitos fundamentais, garantindo tratamento mais favorável ao réu sempre que a legislação assim dispuser.
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