Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos disciplinados na Constituição Federal de 1988.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Liberdade de associação é direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988, que garante a todos formar grupos e entidades para a defesa de interesses comuns, sem necessidade de autorização prévia.

O termo fins lícitos significa que a associação só é protegida quando busca objetivos permitidos pelo ordenamento jurídico; atividades criminosas ou contrárias à lei não recebem proteção constitucional.

A expressão vedada a de caráter paramilitar proíbe organizações que reproduzam formas militares: hierarquia rígida com disciplina bélica, treinamento armado ou atuação como força coercitiva paralela ao Estado. Essa vedação visa preservar a ordem pública e o monopólio estatal do uso legítimo da força.

Assim, a Constituição assegura ampla liberdade associativa, sujeita a limites legais que impedem grupos com finalidades ilícitas ou práticas paramilitares.