Questão FC803436
De acordo com o art. 5º da CRFB/1988, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2023
De acordo com o art. 5º da CRFB/1988, é correto afirmar:
- É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, vedado o anonimato.
- A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito em razão do princípio da supremacia do interesse público.
- É assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, sendo permitida a cobrança de taxas para tanto.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, não sendo, contudo, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, IV da Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento e, ao mesmo tempo, estabelece que é vedado o anonimato. Em termos práticos, qualquer pessoa pode expressar ideias, opiniões e críticas, mas deve fazê‑lo identificando‑se.
Essa vedação tem finalidade clara: possibilitar a responsabilização por eventuais ofensas ou danos a terceiros, assegurando meios de reparação civil e, quando cabível, responsabilização penal. Evita também a circulação de mensagens sem controle que prejudiquem direitos alheios.
Portanto, a liberdade de manifestação não é sinônimo de impunidade. A exigência de identificação busca equilibrar a livre expressão com a proteção de direitos da personalidade, como honra, imagem e privacidade, preservando o diálogo público responsável.
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