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Questão FC803437

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988, na doutrina e na jurisprudência constitucional: O princípio da igualdade consagra que todos são iguais

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FEPESE · 2022

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988, na doutrina e na jurisprudência constitucional:

 
  1.  O princípio da igualdade consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, devendo ser compreendido não apenas como igualdade formal (produto do liberalismo clássico), mas, principalmente, como igualdade material.
  2. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
  3. Segundo a doutrina, o princípio do devido processo legal substancial ou material irradia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, também com status constitucional, que adotam como parâmetro três requisitos: necessidade; adequação e proporcionalidade em sentido estrito.
  4. A respeito do direito de propriedade, trata-se de um direito que não é absoluto, devendo atender à sua função social, nos limites constitucionais.
 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são corretas, em consonância com a Constituição Federal, a doutrina e a jurisprudência.

1. O princípio da igualdade (isonomia) exige tratamento igual aos iguais e diferenciado aos desiguais para efetivar a igualdade material, além da igualdade formal inscrita no sistema normativo.

2. A casa é inviolável (art. 5º, XI). A entrada forçada sem mandado só se admite em situação de flagrante, desastre ou para socorro; o STF exige fundadas razões prévias que justifiquem o ingresso, não apenas constatação posterior.

3. O devido processo legal material informa princípios implícitos como a razoabilidade e a proporcionalidade, aplicados pelos testes da necessidade, adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

4. O direito de propriedade é assegurado (art. 5º, XXII) porém não é absoluto; deve atender à função social conforme art. 186 e limites constitucionais.

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