Questão FC803438
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o texto constitucional: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial ou judic
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo de acordo com o texto constitucional:
- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial ou judiciária competente.
- O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade superior ou judiciária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque as afirmativas 2 e 3 reproduzem direitos expressos na Constituição. O art. 5º, inciso LXIV, assegura o direito à identificação dos responsáveis pela prisão ou pelo interrogatório policial, garantindo responsabilidade dos agentes e possibilidade de defesa e de impetração de habeas corpus.
Já o art. 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, preservando a presunção de inocência e limitando a privação de liberdade enquanto houver alternativa legal.
Esses dispositivos visam proteger a liberdade individual e a responsabilização dos agentes estatais, assegurando meios processuais para contestar prisões e garantir a legalidade das medidas restritivas.
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