Questão FC803439
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.
- Desde que comprovado não haver outros meios legais de produção de provas, serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
- São gratuitas todos os atos necessários ao exercício da cidadania.
- Conceder-se-á habeas corpus sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- Caberá mandado de segurança coletivo para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Correto. O art. 5º, §1º da Constituição Federal dispõe que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que essas normas podem ser invocadas e produzir efeitos jurídicos desde logo, sem depender de regulamentação infraconstitucional para serem aplicadas.
Entretanto, aplicação imediata não indica necessariamente que todas as normas são integralmente autoexecutáveis. Em teoria constitucional distingue-se entre eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada, conforme o enunciado da norma.
Na prática, muitas garantias individuais são de eficácia plena e exigíveis já; direitos sociais podem exigir lei posterior para sua concretização, mantendo, porém, a imediata proteção constitucional.
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