Questão FC803441
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposições constitucionais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposições constitucionais.
- É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de qualificações profissionais estabelecidas por lei.
- Conceder-se-á habeas corpus para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença prévia da autoridade constituída.
- São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à dignidade humana, à nacionalidade e à elegibilidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
Essa previsão consta do Art. 5º, LXXVI da CF/88 e busca garantir o acesso à personalidade jurídica e aos atos essenciais da vida civil sem impedimento econômico. O registro de nascimento assegura direitos básicos como escolaridade, saúde e identificação; a certidão de óbito formaliza a morte para efeitos sucessórios, previdenciários e administrativos.
O termo na forma da lei significa que critérios e procedimentos para reconhecer a condição de pobreza e para conceder a isenção serão estabelecidos por norma infraconstitucional, não sendo automática a gratuidade para todos.
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