Questão FC803442
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- Os crimes contra a vida serão julgados pelo Tribunal do Júri.
- É livre o acesso à informação, devendo, contudo, ser dada publicidade às respectivas fontes.
- A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nos casos de segurança nacional.
- É dever de todo empregado associar-se ou a permanecer associado às associações ou sindicatos classistas.
- É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, VII da Constituição Federal assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, ressalvando que isso se dá nos termos da lei.
Essa previsão garante o direito à prática e ao suporte religioso de internos em prisões, pacientes em hospitais e semelhantes, bem como de militares em ambientes de internação, sem que haja imposição de crença.
O termo nos termos da lei significa que o legislador disciplina formas, horários, acesso de ministros de culto e medidas de segurança, preservando o pluralismo religioso e a liberdade de consciência.
Na prática, admite-se capelania, visitas religiosas e fornecimento de materiais de culto, sempre vedada qualquer coerção ou discriminação religiosa.
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