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Questão FC803447

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos. 1. Ninguém será processado nem sentenciado senão p

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

FEPESE · 2020

Analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo, em conformidade com os princípios constitucionais expressos.

1. Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

2. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

3. A todos, no âmbito judicial e administrativo ,são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

4. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa E é correta porque as quatro afirmativas reproduzem princípios expressos na Constituição Federal, art. 5º.

1. Corresponde ao inciso LIII: garante que ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente, assegurando o princípio da competência.

2. Refere-se ao inciso LVI: torna inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, protegendo direitos fundamentais e a regularidade da prova.

3. Está no inciso LXXVIII: assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, visando eficiência e segurança jurídica.

4. Corresponde ao inciso LV: garante a todos os litigantes e acusados o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a elas inerentes.

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