Questão FC803448
De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo: 1. em caso de averiguação sanitár
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2020
De acordo com a Constituição Federal, a casa é o asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:
1. em caso de averiguação sanitária 2.em caso de desastre 3. para prestar socorro 4. por determinação administrativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, XI da Constituição Federal prevê que a casa é asilo inviolável, salvo em caso de desastre ou para prestar socorro. Assim, a alternativa B está correta porque essas hipóteses autorizam a entrada sem consentimento quando necessária para proteção de bens e pessoas.
Em situação de desastre há risco imediato à vida, à saúde ou ao patrimônio, exigindo atuação urgente de equipes de defesa civil e autoridades para mitigar danos. Já a autorização para prestar socorro tem caráter humanitário: permite ingresso para atender vítimas e evitar agravamento de lesões ou morte.
Portanto, essas exceções justificam legalmente a invasão da residência sem anuência do morador.
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