Questão FC803449
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2020
Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios do direito penal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988.
- A prática do racismo constitui crime afiançável.
- Admite-se no direito brasileiro, excepcionalmente, juízo ou tribunal de exceção.
- A lei penal jamais retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.
- Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- São cabíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5º, LVII da CF/1988 consagra a presunção de inocência: ninguém deve ser considerado culpado enquanto não houver o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Isso significa que a condenação só produz todos os seus efeitos formais quando esgotados os recursos previstos, tornando-se definitiva. Até lá, o réu mantém a condição de inocente para o direito e para o tratamento jurídico.
Na prática, o princípio impõe que o ônus da prova cabe à acusação e que medidas restritivas da liberdade sejam tomadas com cautela, observando o devido processo legal e garantias constitucionais.
Debates jurisprudenciais tratam da execução provisória da pena, mas a regra constitucional protege a eficácia da presunção de inocência enquanto não houver sentença definitiva.
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