Questão FC803450
É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2020
É correto afirmar sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.
- O direito de associação é de caráter paramilitar.
- A propriedade deverá atender a sua função social.
- Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por vontade própria.
- O contraditório e a ampla defesa são garantias exclusivas dos processos judiciais.
- É absolutamente vedada a prisão civil por dívida.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta. A Constituição garante que a propriedade atenderá a sua função social (Art. 5º, XXIII), o que significa que o direito de propriedade não é absoluto, devendo conciliar interesses individuais e coletivos.
Na propriedade urbana, a função social é verificada pela observância do plano diretor e das exigências de ordenação da cidade (referidas no Art. 182), como uso adequado, aproveitamento do solo e respeito ao interesse público.
Na propriedade rural, o cumprimento da função social obedece aos critérios do Art. 186: aproveitamento racional e adequado; utilização responsável dos recursos naturais; respeito às normas trabalhistas; e exploração que favoreça o bem‑estar de proprietários e trabalhadores.
Em suma, a previsão constitucional legitima a intervenção estatal e medidas como regulamentação e desapropriação para assegurar o interesse social.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em