Questão FC803452
Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permane
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2019
Dentre os direitos e garantias fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, é estatuído que “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”.
Esse preceito constitucional se refere:
- à obrigação de se silenciar.
- ao direito de liberdade.
- ao princípio da culpabilidade.
- ao direito subjetivo de não se autoincriminar.
- à obrigação de produzir provas de sua inocência.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Direito subjetivo ao não se autoincriminar: o inciso LXIII do art. 5º da CF prevê que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado", garantindo ao indivíduo a faculdade de não produzir prova contra si mesmo.
Esse princípio, também expresso pela máxima nemo tenetur se detegere, decorre da presunção de inocência e impõe que o ônus da prova da acusação recaia sobre o Estado, não sendo lícito compelir o investigado a confessar ou demonstrar sua inocência.
O direito ao silêncio deve ser informado ao preso e pode ser invocado em qualquer ato processual ou administrativo em que houver risco de responsabilização, sempre com a garantia de assistência jurídica.
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