Questão FC803455
É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
É correto afirmar sobre os direitos e garantias fundamentais:
- É licita a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.
- A liberdade para constituir associação paramilitar ou entidade de classe para fins lícitos, não exige autorização do poder público.
- Para legitimar a representação associativa de determinada classe ou entidade, os atos constitutivos poderão prever a obrigação de associação compulsória dos representados.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa apresenta o comando constitucional que protege a autonomia associativa. O art. 5º, inciso XIX da Constituição dispõe que as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.
No caso de dissolução compulsória, exige-se expressamente o trânsito em julgado, ou seja, a decisão judicial definitiva, sem possibilidade de recurso que a modifique.
Essa exigência visa resguardar a liberdade de associação e evitar interferências administrativas arbitrárias, garantindo ao grupo o pleno exercício do direito enquanto persistirem as discussões judiciais.
Na prática, a medida assegura que apenas o Judiciário, com decisão final no caso de extinção, possa retirar a personalidade ou interditar atividades de uma associação.
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