Questão FC803456
Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta, conforme previsto no texto constitucional vigente.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia em caso de dano.
- O Poder Público, independentemente da colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, indenizando sempre os particulares.
- O Poder Público estadual é obrigado a exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.
- Compete ao Município desapropriar por interesse próprio o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduz o disposto no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal: a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.
Significa que cabe ao legislador ordinário definir o procedimento processual e administrativo da desapropriação, bem como suas garantias.
O texto constitucional impõe como regra a indenização justa e prévia em dinheiro, ou seja, compensação proporcional ao valor do bem antes da perda da propriedade.
A expressão ressalvados os casos previstos indica que a Constituição admite exceções expressas, nas quais a forma de indenização pode ser diversa, conforme previsão constitucional específica.
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