Questão FC803457
Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta, de acordo com o texto constitucional vigente.
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público, histórico e cultural; à moralidade administrativa; e ao meio ambiente, ficando o autor sempre isento de despesas processuais.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- A ação civil pública, para a proteção do patrimônio público, histórico, cultural e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, não pode ser ajuizada por integrantes do Ministério Público.
- Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado ou não por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
- Tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo partido político constituído e em funcionamento há pelo menos um ano; qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa corresponde ao texto do Art. 37, §4º, da CF/88, que prevê as consequências jurídicas dos atos de improbidade administrativa.
As penalidades indicadas são: suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. Cada termo tem função distinta: a suspensão atinge temporariamente a cidadania política; a perda afasta o agente do cargo; a indisponibilidade busca preservar valores para eventual reparação; o ressarcimento repõe o prejuízo causado ao patrimônio público.
O dispositivo remete à aplicação dessas sanções na forma e gradação previstas em lei, cujo exemplo é a Lei nº 8.429/1992, e deixa claro que isso ocorre sem prejuízo da ação penal cabível, ou seja, procedimentos administrativos e civis podem coexistir com responsabilização criminal.
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