Questão FC803458
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, é correto afirmar:
- São gratuitas todas as ações de habeas corpus, habeas data e mandado de segurança.
- São gratuitos, para os reconhecidamente pobres e na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.
- Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político registrado no Tribunal Superior Eleitoral e por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Sob pena de violar sua soberania nacional, a Constituição da República não permite que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição assegura, no Art. 5º, LXXVI, que são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito para os reconhecidamente pobres. Essa previsão objetiva garantir a profissão de personalidade e a documentação básica sem ônus para quem não tem condições de arcar com custos.
O termo na forma da lei significa que a regulamentação definirá critérios e procedimentos para reconhecimento da pobreza e para concessão da gratuidade. Em geral, a comprovação ocorre por declaração de hipossuficiência ou por critérios objetivos previstos em norma.
Na prática, a isenção abrange emolumentos e custas cartorárias relativos ao registro de nascimento e à certidão de óbito, evitando que a falta de recursos impeça o acesso a direitos civis, benefícios e à preservação da memória jurídica do indivíduo.
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