Questão FC803459
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- É vedada a manifestação do pensamento, sendo livre o anonimato.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, e vedada a indenização por dano material, moral ou à imagem.
- É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo vedado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- São violáveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, sendo vedado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, II da Constituição Federal estabelece: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."
Esse enunciado consagra o princípio da legalidade, pelo qual a atuação estatal só tem validade quando prevista em norma jurídica. Assim, o poder público não pode criar obrigações, restrições ou penalidades sem fundamento legal.
Na prática, a norma garante que o cidadão é livre para agir quando a lei não o proíbe e impõe ao Estado o dever de justificar seus atos em dispositivo legal, promovendo segurança jurídica e controle.
No campo penal, reflete o entendimento de nullum crimen, nulla poena sine lege, significando que não há crime nem pena sem previsão legal anterior.
Portanto, a proteção conferida pela regra é central para a liberdade individual e para a legitimidade das decisões estatais.
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