Questão FC803461
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- A lei penal sempre retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, permitida a de caráter paramilitar.
- Todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido que se identifiquem.
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
- É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, XV: a Constituição garante a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, permitindo que qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entre, permaneça ou dele saia com seus bens.
O alcance é amplo: alcança brasileiros e estrangeiros e protege a circulação física e a saída de bens, sendo um direito de natureza patrimonial e pessoal.
Nos termos da lei significa que esse direito não é absoluto. Restrições legais são admitidas, como controle migratório, medidas sanitárias, ordens judiciais ou outras previsões legais que visem segurança pública ou saúde.
A expressão tempo de paz indica que, em situações excepcionais previstas constitucionalmente, como estado de defesa ou sítio, podem ocorrer limitações maiores mediante lei.
Trata‑se de garantia fundamental vinculada à liberdade individual e à proteção da propriedade.
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