Questão FC803463
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta sobre os direitos e as garantias fundamentais.
- É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- Os crimes políticos ou de opinião, quando punidos com reclusão, poderão ensejar a extradição de estrangeiro.
- É vedada toda e qualquer forma de privação de direitos por motivos de crença ou de convicção religiosa.
- O devido processo legal é de observância obrigatória apenas nos processos penais, cuja pena culminada for restritiva de liberdade.
- O preso por dívida civil deverá ficar separado dos demais presos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição assegura a liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV): toda pessoa pode externar suas ideias e opiniões publicamente.
Contudo, é expressamente vedado o anonimato, o que implica que o autor da manifestação deve ser identificável, permitindo responsabilização por excessos.
Essa vedação protege a convivência democrática ao viabilizar a apuração de eventuais ilícitos e a reparação de danos.
O princípio da liberdade de expressão também está no art. 220, mas admite limites legais para equilibrar outros direitos fundamentais.
Assim, trata-se de uma liberdade ampla, porém sujeita à responsabilidade civil e penal e a instrumentos como o direito de resposta.
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