Questão FC803464
É correto afirmar sobre os direitos e as garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
É correto afirmar sobre os direitos e as garantias fundamentais.
- A propriedade atenderá a sua função social.
- Poderão ser instituídos juízos específicos para julgamento de crimes inafiançáveis.
- É livre a manifestação do pensamento, devendo ser preservado o anonimato.
- O devido processo legal se aplica unicamente em processo judicial.
- As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas apenas para fins penais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Artigo 5º, inciso XXIII da CF/1988 estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social", razão pela qual a assertiva é correta.
Isso significa que a propriedade não é um direito absoluto: seu uso deve observar finalidades econômicas, ambientais e sociais compatíveis com o interesse coletivo. Em áreas urbanas envolve cumprimento de plano diretor, aproveitamento do solo e acesso à moradia; em áreas rurais abrange exploração adequada, preservação ambiental e apoio à reforma agrária.
Para garantir a função social o Estado dispõe de instrumentos como tributação progressiva, desapropriação por interesse social e normas urbanísticas. Esses mecanismos permitem legítimas interferências estatais para conciliar o direito individual com o bem-estar da coletividade.
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