Questão FC803465
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2017
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no texto constitucional.
- Não se admite ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
- São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- O preso não possui direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmação correta reproduz, com exatidão, o dispositivo constitucional do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal de 1988: lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Esse preceito encarna o princípio da não retroatividade da lei penal mais gravosa e, simultaneamente, a regra da retroatividade da lei mais benéfica, conhecida como lex mitior.
Na prática, se uma lei posterior agrava a tipificação ou a pena, ela não alcança fatos praticados antes de sua vigência. Se a lei posterior reduz a pena ou descriminaliza conduta, aplica-se retroativamente para favorecer o réu.
Trata‑se de garantia constitucional vinculada à segurança jurídica, ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana, limitando o poder punitivo do Estado.
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