Questão FC803468
De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas: 1. cruéis 2. restritivas de direito 3. de caráter perpétuo Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2016
De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas:
1. cruéis
2. restritivas de direito
3. de caráter perpétuo
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque o texto constitucional veda expressamente certas espécies de pena. O art. 5º, inciso XLVII, da CF/1988 prevê que não haverá penas cruéis e nem penas de caráter perpétuo.
Essa vedação decorre do princípio da dignidade da pessoa humana e dos limites impostos ao poder punitivo do Estado, evitando sanções degradantes ou infinitas que impediriam a reintegração social.
Assim, estão corretas as afirmativas que apontam a proibição de penas cruéis e de penas de caráter perpétuo, razão pela qual a alternativa indicada é a correta.
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