Assinale a alternativa que indica corretamente o crime que, de acordo com a Constituição Federal, é considerado imprescritível e inafiançável.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal, em art. 5º, XLII, estabelece que o crime de racismo é inafiançável e imprescritível.

Inafiançável significa que o autor não pode obter liberdade provisória mediante fiança quando imputado por racismo; trata-se de medida que afeta a possibilidade de liberdade provisória prevista em lei.

Imprescritível quer dizer que o direito do Estado de punir o agente não se extingue pelo decurso do tempo, ou seja, não há prescrição criminal aplicável a esse delito.

A norma também prevê que o racismo sujeita o agente à pena de reclusão, conforme previsão legal específica. Portanto, a alternativa correta é a que indica o crime de racismo.