Questão FC803471
Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Em atenção aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
- O sigilo das comunicações telefônicas é absolutamente inviolável.
- A criação de associações e de cooperativas depende de autorização por lei específica.
- É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
- É inviolável a liberdade de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 5º, VI da Constituição garante que é inviolável a liberdade de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e a, na forma da lei, proteção aos locais de culto e suas liturgias.
Isso significa que a fé e a opção religiosa são direitos fundamentais que gozam de tutela constitucional: cada pessoa pode professar ou não crença, praticar ritos e organizar cultos sem intervenção estatal indevida.
A expressão na forma da lei admite regulamentação para atender a interesses públicos legítimos (ordem, saúde, segurança), mas tais normas não podem suprimir a essência do direito religioso; eventuais limites devem respeitar outros direitos fundamentais.
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