Questão FC803472
São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição da República: 1. Prática do racismo. 2. Prática da tortura. 3. Ação de grupos armados, civis ou militares
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
São considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis pela Constituição da República:
1. Prática do racismo. 2. Prática da tortura. 3. Ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático. 4. Terrorismo. 5. Tráfico ilícito de entorpecentes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Os itens 1 e 3 estão corretos porque a Constituição trata especificamente desses delitos como inafiançáveis e imprescritíveis.
O art. 5.º, inciso XLII, dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeitando o autor a pena nos termos da lei.
O inciso XLIV do mesmo artigo prevê que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático também é crime inafiançável e imprescritível.
Inafiançável significa que não cabe fiança; imprescritível significa que a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo decurso do tempo. Por isso a alternativa A, que indica apenas os itens 1 e 3, está correta.
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