Questão FC803473
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
- É livre a expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- A autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se for o caso.
- As entidades associativas, em situações justificadas, têm legitimidade independentemente de autorização, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fins de processo administrativo ou judicial.
- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública, mediante justa e posterior indenização.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
A alternativa está correta porque consagra a proibição de censura prévia e de exigência de licença para manifestações intelectuais, artísticas, científicas e jornalísticas. Trata-se de proteção contra obstáculos estatais anteriores à divulgação.
Isso garante a liberdade de criação e circulação de ideias, imprensa e produção científica, sem necessidade de autorização prévia do Poder Público.
Essa liberdade não é absoluta: há responsabilidade posterior por eventual abuso, nos termos legais, para proteger direitos de terceiros e a ordem pública.
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