Questão FC803474
Quanto aos Direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Quanto aos Direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
- Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em linha reta ascendente ou descendente, pelo tempo que a lei determinar.
- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial.
- A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º, VIII consagra a proteção à liberdade de crença e à convicção filosófica ou política: ninguém pode ser privado de direitos por tais motivos.
Isso reforça o caráter laico do Estado e veda discriminações por convicções íntimas. A norma admite uma única exceção: quando a crença for invocada para se eximir de uma obrigação legal imposta a todos e o indivíduo se recusar a cumprir a prestação alternativa prevista em lei.
Ou seja, a Constituição protege o pluralismo de convicções, mas permite que o legislador exija uma solução substitutiva razoável; quem rejeita também essa alternativa pode, então, ter restrições a direitos. Trata‑se de equilíbrio entre liberdade individual e deveres coletivos.
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