Questão FC803475
De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político, de opinião, ou de corrupção passiva.
- Não haverá penas: de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de banimento; cruéis.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, desde que militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas capazes, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador ou da autoridade policial, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, XLVII da Constituição Federal veda expressamente certas penas. Assim, não haverá pena de morte, salvo no caso de guerra declarada, conforme o art. 84, XIX, que disciplina a competência presidencial para declarar guerra.
A vedação de pena de caráter perpétuo significa que o ordenamento não admite sanções sem limite temporal indeterminado, protegendo a possibilidade de reintegração social. A proibição de banimento impede qualquer pena que expulse a pessoa do território nacional.
A interdição de penas cruéis traduz princípio da dignidade da pessoa humana e a proibição de tratamentos degradantes, em consonância com os direitos humanos. Essas vedações garantem limites constitucionais à punição estatal.
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