Questão FC803476
De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
De acordo com o disposto no art. 5º da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
- Conceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados.
- São gratuitos a todos, na forma da lei: a) o registro civil de nascimento e adoção; b) o registro de casamento; c) a certidão de óbito.
- São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que comprovem a verdade real.
- O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos dois anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; c) Ministério Público.
- Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Habeas-data é o remédio constitucional previsto no LXXII do art. 5º destinado à retificação de dados pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, quando não se prefira corrigi‑los por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
Seu objetivo é assegurar o direito de acesso e de correção de dados pessoais inexatos, imprecisos ou desatualizados, protegendo a veracidade das informações que afetam a esfera jurídica e a imagem do titular.
Legitimado para impetrar é a pessoa do impetrante, ou seja, aquele a quem os dados se referem. A lei infraconstitucional (Lei nº 9.507/1997) disciplina o procedimento, sem reduzir a natureza de garantia fundamental do instituto.
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