Questão FC803477
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos e das garantias fundamentais.
- As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação mediata.
- A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
- A lei considerará crimes afiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
- As provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo, quando ficar devidamente comprovada a dificuldade em obtê-las.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A redação reproduz o disposto no Art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal: é direito de todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, no âmbito judicial e administrativo.
Trata‑se de uma garantia constitucional de dupla face: protege o jurisdicionado contra a morosidade e impõe ao Estado o dever de organizar procedimentos e fornecer instrumentos processuais que evitem atrasos.
O objetivo é assegurar a efetividade do direito de acesso à tutela jurisdicional e a segurança jurídica, reduzindo demora injustificada que importe prejuízo ao interessado.
Na prática, orienta políticas de gestão processual, adoção de meios céleres e remédios processuais destinados a corrigir ou compensar a demora excessiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em