Questão FC803478
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:
- É vedada a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador em nenhuma hipótese.
- Conceder-se-á “habeas-data” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O mandado de injunção é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXI da Constituição. Destina-se a viabilizar o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas expressas na Carta quando a sua fruição fica inviabilizada pela ausência de norma regulamentadora.
São requisitos cumulativos: norma constitucional de eficácia limitada, que conferiu o direito ou prerrogativa; e a falta de norma regulamentadora que torne impossível o exercício desse direito. Ambos devem estar presentes para que o mandado prospere.
O objetivo não é legislar no lugar do Congresso, mas permitir ao jurisdicionado exercer o direito até que o órgão competente supra a omissão, cabendo ao juiz modular a efetividade necessária ao caso concreto.
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