Questão FC803479
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Sobre os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
- A desapropriação só é admitida mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
- As pessoas jurídicas podem ser titulares de direitos fundamentais, apesar de inexistência de disposição constitucional expressa neste sentido.
- O sistema constitucional brasileiro não admite a existência de direitos fundamentais individuais afora os expressamente previstos na Constituição da República de 1988.
- Os direitos e as garantias individuais previstos no artigo 5º da Constituição da República de 1988 não são extensíveis aos estrangeiros não residentes no país.
- A abolição de direitos e garantias individuais por emenda constitucional depende de aprovação de, no mínimo, três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a pessoa jurídica pode ser titular de certos direitos fundamentais mesmo sem previsão constitucional expressa. A razão é interpretativa: a Constituição protege valores e interesses essenciais ao ordenamento, e a doutrina e a jurisprudência reconhecem que esses valores alcançam também entes coletivos quando a tutela é compatível com sua natureza.
Na prática, recebem proteção direitos como propriedade, imagem, honra objetiva, privacidade, bem como garantias processuais (acesso ao Judiciário, devido processo). Trata‑se de aplicação funcional dos direitos fundamentais para resguardar interesses jurídicos relevantes.
Há limites: direitos estritamente personalíssimos (por exemplo, integridade física) não se estendem à pessoa jurídica. A posição é consolidada na jurisprudência, sendo paradigma a Súmula 227‑STJ (a pessoa jurídica pode sofrer dano moral).
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