Questão FC803480
Qual o remédio jurídico, previsto no artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, adequado para o caso em tela?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2014
Luana precisa retificar seus dados, constantes nos registros e bancos de dados do DETRAN/SC. Contudo, não está conseguindo fazer tal retificação de forma amigável ou pelo meio administrativo e será obrigada a ingressar judicialmente para realizar tal retificação.
Qual o remédio jurídico, previsto no artigo 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, adequado para o caso em tela?
- Embargos de Terceiro
- Recurso de Revista
- Habeas Data
- Habeas Corpus
- Embargos de Declaração
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O remédio adequado é o Habeas Data, previsto no art. 5º, LXXII da Constituição Federal.
Trata-se de garantia constitucional destinada a assegurar o acesso às informações que digam respeito à pessoa do impetrante, constantes em registros ou bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público, e a sua retificação quando o interessado não consiga corrigir os dados por via administrativa.
No caso de Luana, que não obteve a retificação amigável no DETRAN/SC, cabe impetrar habeas data para que o juiz determine a exibição das informações e a correção dos dados pessoais, garantindo a proteção da honra e da privacidade.
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