Questão FC803482
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998. Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constit
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.
Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:
- em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
- em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
- em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
- em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção está correta porque a Constituição, no art. 5º, §3º, confere a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos o status de equivalentes às emendas constitucionais quando aprovados segundo procedimento qualificado.
Esse procedimento exige votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros. Ou seja, é necessário o apoio de \(3/5\) do total de deputados em cada turno na Câmara e de \(3/5\) do total de senadores em cada turno no Senado.
Na prática, tal regra eleva o tratado à mesma proteção e rigidez das emendas, exigindo maior consenso parlamentar para incorporar direitos humanos ao bloco constitucional, não sendo suficiente aprovação por maioria simples.
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