Questão FC803483
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.
- Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
- O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
- A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação de que os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata é incorreta. Pela Constituição, Art. 5º, §1º, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Isso significa que tais normas produzem efeitos diretos, podendo ser invocadas e aplicadas sem depender de norma complementar para criar eficácia jurídica básica.
Na prática, o sujeito pode pleitear proteção constitucional diretamente, e o Estado está vinculado a respeitar essas garantias desde já. A distinção entre normas imediatamente aplicáveis e aquelas que exigem regulamentação é fundamental para avaliar acionabilidade e eficácia dos direitos.
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