Questão FC803484
Assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta.
- Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
- A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.
- Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.
- Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.
- O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, IV da Constituição Federal consagra que a manifestação do pensamento é livre, mas que é vedado o anonimato. Isso significa que todos podem expor ideias, opiniões e críticas, porém devem fazê‑lo identificando‑se.
O objetivo dessa vedação é assegurar a responsabilidade sobre o que é veiculado, possibilitando a reparação por atos ilícitos (como calúnia, injúria ou difamação) e a fiscalização em processos democráticos.
A liberdade de expressão, portanto, não é absoluta: admite limites legais para proteger direitos de terceiros e a ordem pública, sempre observando os princípios da proporcionalidade e da legalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em