Questão FC803485
Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988. 1. Mesmo sem o consentimento do morador, a autorid
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Analise as afirmativas abaixo em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.
1. Mesmo sem o consentimento do morador, a autoridade policial poderá ingressar, a qualquer momento, na sua residência.
2. Expedida ordem judicial, a polícia está autorizada a penetrar na casa do suspeito durante o dia ou a noite.
3. Em caso de flagrante delito, a inviolabilidade da residência é afastada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa 3 está correta porque a Constituição, no art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade da residência, mas dispõe expressamente que essa proteção não se aplica no caso de flagrante delito.
Flagrante delito é a situação em que o agente está cometendo o crime, acaba de praticá‑lo ou é imediatamente perseguido após a ação, autorizando a autoridade policial a ingressar no domicílio sem consentimento ou mandado para prender o autor e colher elementos necessários à investigação.
Esse ingresso deve observar a proporcionalidade e os direitos fundamentais dos ocupantes e estará sujeito à posterior verificação judicial, podendo atos excessivos gerar nulidades ou responsabilização.
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