Questão FC803486
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, considera-se a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constituc
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, considera-se a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático crime:
- inafiançável e imprescritível.
- insuscetível de graça ou anistia.
- insuscetível de graça, fiança ou anistia.
- imprescritível e insuscetível de anistia.
- insuscetível de graça ou anistia, porém afiançável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê, no art. 5º, inciso XLIV, que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático constitui crime inafiançável e imprescritível.
Inafiançável significa que o autor não tem direito a fiança; não se pode liberar o investigado ou acusado mediante pagamento.
Imprescritível indica que o Estado pode punir o crime a qualquer tempo, não ocorrendo perda do direito de punir por decurso de prazo.
Essa previsão reforça a proteção da ordem constitucional e da própria democracia, tornando esses delitos aptos a responsabilização contínua e sem possibilidade de liberdade provisória mediante fiança.
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