Questão FC803487
Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.
- Somente o preso em flagrante delito tem o direito de permanecer calado.
- Ao preso é assegurada a assistência da família e de advogado.
- A prisão e o local onde a pessoa se encontra serão mantidos em sigilo até análise do juiz.
- O sigilo do responsável pela prisão deverá ser mantido enquanto não for concluída a ação penal.
- Ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição assegura ao preso direitos essenciais desde o momento da detenção.
O art. 5º, inciso LXIII estabelece que o detido será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, e que lhe será assegurada a assistência da família e de advogado.
Trata‑se de garantia fundamental de proteção à dignidade e ao devido processo legal, com finalidade prática: permitir comunicação com a família e acesso a defesa técnica desde o início da restrição da liberdade.
Na prática policial e processual, isso obriga a autoridade a comunicar e possibilitar contato e assistência jurídica, preservando direitos e impedindo ilegalidades durante interrogatórios e atos de investigação.
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