Norma internacional Incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Norma internacional incorporada ao sistema jurídico brasileiro tem hierarquia de qual espécie normativa?
A alternativa correta é norma constitucional.

Em regra, tratados ingressam no ordenamento com força infraconstitucional, porém os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem atingir status constitucional material quando aprovados conforme a Emenda Constitucional 45/2004.

O dispositivo relevante é o art. 5º, §3º, que exige aprovação, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Quando esse quórum é observado, o tratado passa a ser equivalente a emenda constitucional, tendo prevalência sobre normas infraconstitucionais e oferecendo proteção jurídica ao mesmo nível material da Constituição.