Questão FC803489
Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988.
- A multa não é considerada pena.
- A pena de banimento será decretada pelo Presidente da República.
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
- Em hipótese nenhuma é admitida a pena de morte no Brasil.
- Morto o condenado, a pena passará aos seus herdeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição trata a prática do racismo como crime de especial gravidade.
O fundamento está no art. 5º, inciso XLII, da CF/1988, que dispõe expressamente: a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Inafiançável significa que não cabe concessão de fiança ao acusado. Imprescritível significa que o Estado pode ser chamado a punir a conduta independentemente do decurso do tempo.
Essa previsão reforça a proteção constitucional à igualdade e à dignidade humana, obrigando a persecução penal mesmo em casos antigos e vedando medidas que relativizem a responsabilização do agente.
Para fins de prova, retenha: racismo = crime inafiançável e imprescritível, com previsão expressa no art. 5º, XLII da CF/1988.
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