Questão FC803490
Assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Assinale a alternativa correta.
- O estado-membro pode criar empresa pública para produzir armas destinadas a proteger o seu território contra invasões estrangeiras.
- Para resolver os problemas de trânsito na capital do estado, pode este legislar criando nova espécie de desapropriação, de modo a facilitar a expropriação de terrenos de marinha.
- Já tendo tomado posse e entrado em exercício, o servidor estadual não pode ser exonerado, em decorrência tão somente do advento de lei posterior mais rigorosa quanto aos requisitos para o provimento de seu cargo.
- Um dos indícios de cumprimento da função social da propriedade rural produtiva é o pagamento, a portadores de deficiência, de salários correspondentes a 90% dos percebidos pelos demais trabalhadores, no exercício das mesmas atividades.
- Em nosso ordenamento, a livre iniciativa no setor da construção civil e o direito dos proprietários de automóveis à livre locomoção têm sempre precedência constitucionalmente assegurada, diante da preservação de áreas de manguezal e edifícios com mais de oitenta anos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta. Uma vez que o servidor tomou posse e entrou em exercício, seu vínculo e as condições que o produziram configuram ato jurídico perfeito e podem gerar direito adquirido.
O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal protege esses institutos: "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Assim, lei posterior que torne mais rígidos os requisitos para ingresso não pode, por si só, atingir retroativamente quem já foi investido no cargo.
Na prática, a nova norma alcança futuros provimentos; não autoriza a exoneração automática de servidor já em exercício, salvo existência de outra causa legal específica (ex.: processo administrativo disciplinar ou decisão judicial).
Portanto, a alternativa expressa corretamente a proteção constitucional do servidor investido.
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