Questão FC803491
Assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Assinale a alternativa correta.
- Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.
- Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.
- Não dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos em geral.
- Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Federal, a ação popular pode ser proposta por qualquer indivíduo para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais.
- Dependendo da prévia anuência do Ministério Público Estadual, a ação popular pode ser proposta por qualquer cidadão para anular atos lesivos à moralidade administrativa, praticados por agentes públicos estaduais ou municipais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, sem necessidade de prévia anuência do Ministério Público Federal, qualquer cidadão pode propor a ação popular para anular atos lesivos à moralidade administrativa.
Fundamento: a ação popular está prevista no art. 5º, LXXIII da CF, cabendo ao cidadão pleitear a anulação de atos que atinjam a moralidade administrativa, o patrimônio público, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.
Legitimidade: por cidadão entende‑se o nacional que goza dos direitos políticos, devendo juntar prova recente de votação quando exigido pelo tribunal.
Custas: o autor fica, salvo prova de má‑fé, isento de custas e do ônus da sucumbência.
Observação: a atuação do Ministério Público no feito não é condição prévia para a propositura da ação; sua anuência prévia não é exigida.
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