Questão FC803492
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.
- É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.
- É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
- Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição, em seu artigo 5º, inciso VI, estabelece que é inviolável a liberdade de consciência e de crença. Isso significa proteção constitucional ampla ao direito pessoal de crer ou não crer, sem coerção estatal.
O dispositivo também assegura o livre exercício dos cultos religiosos, indicando que as práticas religiosas podem ser exercidas publicamente, e garante a proteção aos locais de culto e às liturgias. A expressão na forma da lei demonstra que o legislador pode regulamentar detalhes e impor limites compatíveis com outros direitos e com a ordem pública.
Em resumo, o texto constitucional consagra tanto a liberdade subjetiva de crença quanto a proteção objetiva das manifestações religiosas e seus espaços, com possibilidade de regulamentação pelo Poder Legislativo.
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