Questão FC803493
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2012
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar:
- A prática de racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da Lei.
- São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, quando tornar o processo mais célere.
- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo. Ninguém, por nenhum motivo, nela pode penetrar sem consentimento expresso do morador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição, no art. 5º, XXV, autoriza que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente utilize propriedade particular, garantindo ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
Esse uso refere‑se a medidas urgentes e temporárias, como ingressar, ocupar ou empregar bens privados para proteger a vida, a saúde, a segurança ou evitar danos maiores ao interesse coletivo.
Trata‑se de limitação constitucional do direito de propriedade, não de expropriação. Não há transferência de domínio nem necessidade de indenização prévia. A compensação só se impõe se ocorrer efetivo prejuízo.
Para ser válido, o ato deve provir de autoridade competente e observar a necessidade e proporcionalidade da medida adotada.
Exemplos típicos incluem uso de imóveis para socorro em enchentes ou instalação temporária de abrigos e equipamentos de resposta a desastres.
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