Questão FC803494
Assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2012
Assinale a alternativa correta.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei.
- Homens e mulheres, por serem desiguais, têm os mesmos direitos, mas obrigações diferentes.
- É legal a tortura de uma pessoa que tenha sabidamente cometido um crime, para que se possa comprovar se ela realmente é culpada.
- Jornais que falam mal das autoridades ou publicam notícias não autorizadas sobre atos do governo podem ser proibidos de circular, pela autoridade municipal.
- O Agente de Trânsito, no uso da sua autoridade, pode impedir que pessoas, mesmo autorizadas, façam uma manifestação religiosa em uma praça, se achar que ela poderá prejudicar o fluxo dos veículos que fazem o seu contorno.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reproduz o princípio da legalidade, previsto no Art. 5º, II da CF/88: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
Significa que a atuação estatal depende de norma legal, protegendo o cidadão contra decisões arbitrárias e garantindo segurança jurídica.
Na prática, a Administração pública só pode agir quando a lei a autoriza; seus atos exigem fundamento e limites legais.
Já os particulares gozam da liberdade de agir dentro do que não é proibido pela lei, respeitados os direitos fundamentais.
Em suma, o princípio organiza o Estado de Direito, impondo legalidade, previsibilidade e controle do poder público.
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