Questão FC803496
Assinale a alternativa incorreta em relação às garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta em relação às garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- São garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil: o habeas corpus, habeas data e o direito à petição.
- Os brasileiros e estrangeiros sujeitos à soberania do Brasil são destinatários de direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil.
- As pessoas jurídicas não possuem nenhum tipo de direito e garantia fundamental.
- A ação civil pública e ação popular são exemplos de garantias fundamentais.
- As pessoas jurídicas também possuem direitos e garantias fundamentais desde que sejam adequados à sua natureza.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Falsa. A afirmação de que pessoas jurídicas não possuem nenhum direito e garantia fundamental não se sustenta.
Os direitos fundamentais podem ser titularizados por pessoas jurídicas desde que haja compatibilidade com sua natureza jurídica. Exemplo clássico é o direito à propriedade, previsto no art. 5º, XXII da CF, aplicável a empresas. Além disso, garantias processuais como o acesso ao Judiciário e a ampla defesa podem alcançar pessoas jurídicas quando pertinentes.
Logo, a Constituição confere proteção a entidades privadas em face de direitos compatíveis com suas funções, motivo pelo qual a assertiva é equivocada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em